AL sedia palestra sobre direitos do consumidor na construção civil

O direito do consumidor na compra de um imóvel na planta será tema de palestra nesta quinta-feira (7), às 19h30, no auditório Licínio Monteiro da Assembleia Legislativa. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec-MT), que realiza o VI Encontro Nacional da entidade.

Além do Ibedec/MT, organizam o evento a Assembleia Legislativa, por meio da Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor. Na quinta-feira, o tema será Construção Civil e Direito do Consumidor Atraso de Obras, Vícios na Construção e Revisão de Financiamento. Os palestrantes são: Geraldo Tardin (Diretor-presidente do Ibedec nacional), Rogério Chapadense Liberalesso (Gerente de Fiscalização em substituição legal do Procon-MT) e o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), que é o presidente da Comissão de Direito do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa.

No dia 8, o encontro será realizado no auditório da Unic Pantanal com o tema Principais Abusos Contra o Consumidor e terá como palestrantes: Rodrigo Daniel dos Santos (Advogado idealizador do Ibedec), Carlos Rafael Gomes de Carvalho (Advogado e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MT) e Yale Sabo Mendes (Juiz atuante na 7ª Vara Cível de Cuiabá).

De acordo com diretor-jurídico do Ibedec-MT, Antônio Carlos Tavares de Mello, a palestra sobre o direito do consumidor na construção civil será realizada em função das inúmeras reclamações de quem comprou um apartamento na planta sobre o atraso na entreva das chaves, vícios de construção e cobrança de corretagem ou comissão de venda do comprador.

Para iniciar as comemorações do dia Internacional do Consumidor, no dia 15 de março, será realizado nos dias 7 e 8, o VI Encontro Nacional do Ibedec. O evento é gratuito e a população pode tirar dúvidas sobre os seus direitos na área da construção civil, que tem sido uma das principais reclamações do consumidor, principalmente quanto ao atraso de obras. Já vimos casos de demora em até dois anos para se entregar um imóvel, revelou.

Antônio Carlos disseque durante a palestra, o responsável do Procon relatará sobre a fiscalização do órgão acerca da construção civil, as multas e como tem feito para administrar as informações e atrasos das construtoras. O consumidor adquire um imóvel na planta e, no contrato, é previsto um atraso de até 180 dias sem justificativa. Porém, essa cláusula é abusiva e ilegal. O Poder Judiciário já pacificou esse entendimento, pois o consumidor tem o direito de receber o seu empreendimento na data prevista para a entrega. Não tem como ir ao posto de combustível, passar no cartão de crédito e os responsáveis pelo estabelecimento pedirem para voltar e abastecer três dias depois, argumentou o diretor-jurídico do Ibedec.

Outra situação abusiva ao consumidor que é vista cotidianamente na área de construção civil é o atraso na entrega de uma obra e as construtoras alegarem a falta de mão de obra. Porém, as mesmas continuam a lançar empreendimentos. Temos algumas marcas famosas em Mato Grosso que deveriam ter entregue apartamentos há dois anos e estão lançando novos residenciais na planta. O consumidor está sendo lesado e tem sofrido muito com essa situação, pois os transtornos são enormes, confirmou o diretor-jurídico do Ibedec-MT.

Questionado sobre a importância da palestra que será realizada na Assembleia Legislativa, Antônio Carlos Mello foi taxativo ao dizer que o consumidor não tem informação e, por isso, é lesado na área de construção civil, telefonia, nas instituições bancárias, entre outros. Aplica-se o código de defesa do consumidor e a justiça tem sido favorável ao comprador nos casos de imóvel na planta. Porém, falta sensibilização à população sobre seus direitos. Se a pessoa vai comprar um apartamento na planta, é importante tirar fotos e fazer uma medição antes de pegar as chaves para poder cobrar depois, indicou.

Segundo o Ibedec-MT, as reclamações na área de construção civil aumentaram consideravelmente no ano passado. É onde eu vejo mais abuso hoje, até mais que a telefonia que era a campeã de reclamação no Ibedec-MT e no Procon. Mas a construção civil está rasgando o código de defesa do consumidor em vários aspectos, criticou.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), o evento é importante para esclarecer o consumidor sobre os seus direitos e abrir o espaço para o Ibedec realizar o encontro nacional da entidade demonstra o compromisso em aproximar estes órgãos do cidadão.

DEFESA DO CONSUMIDOR A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa tem como atribuições, dar parecer a todos os projetos que tratem da defesa do consumidor e dos contribuintes; incentivar as relações de consumo, a intermediação de conflitos e as medidas de proteção e defesa do consumidor; fornecer orientação e educação ao consumidor; fomentar a economia popular e a repressão ao abuso do poder econômico; fiscalizar a composição, a qualidade, a apresentação, a publicidade e a distribuição de bens e serviços do Estado, entre outras.

A Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é responsável pelo assessoramento da Casa de Leis na sua atuação legiferante. Esta é composta pelos Núcleos das Comissões, que dão apoio às Comissões Parlamentares. A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, por exemplo, faz parte do Núcleo Econômico.

Além do assessoramento das Comissões Parlamentares, a Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora discute ideias para o Estado.

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