Emanuel Pinheiro pede detalhes da licitação

O deputado Emanuel Pinheiro (PR) apresentou Requerimento à Mesa Diretora solicitando o vice-governador do Estado de Mato Grosso e Secretário de Estado de Cidades, Francisco Tarquínio Daltro, para prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob custódia da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager-MT).

A licitação do transporte intermunicipal foi feita em 27 de maio de 2012. O Estado foi dividido em oito pacotes de serviços. Conforme o certame duas empresas devem operar em cada setor, sendo uma em regime básico e outra no diferenciado. Os contratos têm duração de 20 anos, prorrogáveis por mais cinco. Entre os pontos polêmicos está o Plano de Outorga da licitação, que foi suspenso pelo Tribunal de Justiça em fevereiro de 2013.

Na época, o Tribunal concordou com o argumento do jurídico de Barra do Garças de que a Ager não deu oportunidade aos municípios para participar dos debates para a elaboração do plano de outorga. O documento teria sido aprovado apenas como formalidade para a realização da licitação. Até hoje não houve avanços e investimentos que contemplassem o setor. Temos que dar uma satisfação aos usuários, pois já faz um ano e o que impera é a insegurança jurídica entre os empresários. O sistema está falido e não pode ficar como está. A convocação servirá para detalhar a real situação do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, destacou o parlamentar.

Atualmente o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros continua um caos e a licitação feita em 2012 para a sua exploração é alvo de várias ações judiciais. A forma com que conduzido chegou a fazer com que alguns dos lotes não fossem contemplados e o município de Barra do Garças, por entender ser um dos maiores prejudicados, continua a batalha jurídica.

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