CCJR realiza sua nona reunião ordinária de 2009

A Comissão de Constituição , Justiça e Redação da Assembléia Legislativa estive reunida na tarde de hoje (19.05) para análise e emissão de pareceres em 31 matérias em tramitação. Desta 30 receberam parecer e uma recebeu pedido de vista. Segundo o presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (PR) as matérias seguem para a Mesa Diretora e ficam à disposição do presidente da Casa, deputado José Riva para serem postas em votação pelo plenário. Participaram da reunião hoje além de Sebastião Rezende, os deputados Airton Português e Nilson Santos.

Entre as decisões tomadas, a CCJR se posicionou favorável a duas matérias afetas a vida dos consumidores. A primeira, para que seja facultada a apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito em nosso estado. E, a segunda, que obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares, a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde - CID.

Para os setores cultural e educacional, a CCJR aprovou a instituição do Dia do Teatro- em 27 de agosto, em homenagem a primeira exibição de teatro profissional em Mato Grosso, no ano de 1885 num projeto de lei de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, José Riva (PP). E, o Dia do Profissional de Química a ser comemorado em 19 de dezembro. Nesta data, no ano de 1996, foi criado em Mato Grosso o Conselho Regional de Química XVI Região.

Outro tema importante tratado e aprovado na comissão nesta tarde foi o respeito à opção de culto. O Dia Estadual de combate à intolerância religiosa deverá ser vivenciado, anualmente, em 21 de janeiro. A data segue política nacional, instituída pela Lei n. º 11.635 , de 27 de dezembro de 2007. A escolha do dia 21 de janeiro se deu em virtude do assassinato de uma mãe de santo, em Salvador-BA, vítima de atos violentos praticados por fanáticos.

A Comissão também aprovou parecer favorável em Projeto de Lei que denomina de Rodovia Rota das Águas o trecho da rodovia MT-241, compreendido entre a sede municipal e o distrito de Marzagão, situada no Município de Nobres e no PL 807 /08 que dispõe sobre a instituição da Comenda Legislativa do Mérito da Saúde, na forma que especifica, e dá outras providências.

Também foi concedido parecer favorável no Projeto de Resolução 71 /09 de Antônio Brito que concede título de cidadão mato-grossense a Francisco Washington Barbosa.

No mérito, foram analisados e receberam parecer favorável na CCJR o Projeto de Lei 36 /09 de Sérgio Ricardo que determina que nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, deverão constar obrigatoriamente o (s) nome (s) do (s) autor (es) do projeto arquitetônico e/ou urbanístico e o PL 265 /08 de José Domingos que adita os parágrafos 3º e 4º no Artigo 1º da Lei nº 8.825 , de 16.01.08, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos e identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Juizado da Infância e Adolescência de Mato Grosso.

Receberam parecer contrários as seguintes matérias:

Projeto de Lei 383 /08 d Antônio Azambuja; PL 386 /08 de Pedro Satélite; PL 482 /08 de Adalto de Freitas; PL 490 /08 de José Riva; PL 513 /08 de Guilherme Maluf; PL 565 /08 de João Malheiros; 569 /08 de José Domingos Fraga; PL 652 /08 de Wilson Kishi, PL 653 /08 de Chico Galindo; PL 654 /08 de Chico Galindo; PL 655 /08 de Chico Galindo; PL 683 /08 de José Domingos Fraga; PL 715 /08 de Campos Neto; PL 738 /08 de José Riva; PL 640 /08 de Gilmar Fabris e PL 780 /08 de Adalto de Freitas.

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