CCJR tem 68 matérias prontas a serem votadas amanhã

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa confirmou para amanhã, terça-feira (04), às 14 horas, a sua 31ª reunião ordinário de 2012. Até o momento 68 matérias se encontram na pauta de votação, sendo 40 com pareceres prévios contrários e 28 com pareceres prévios favoráveis. A reunião acontece na Sala das Comissões Luis Carlos, no segundo piso do prédio ds ALMT e pode ser acompanhada ao vivo pela TV aberta canal 36 ou pelo site www.al.mt.gov.br/tval.

Confiras as matérias em pauta na CCJR:

Matérias com pareceres prévios favoráveis:

Processo de Regularização de Ocupação Fundiária 437/12 Intermat

Requerentes Rubens Tonsis e outros Município de Alto Araguaia/MT

.

Projeto de Lei Complementar 04/12 de José Riva que acrescenta e modifica dispositivos

da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990.

Projeto de Resolução 490/12 de Hermínio J. Barreto que concede Título de cidadão

mato-grossense ao Sr.Luciano Augusto de Oliveira

Projeto de Lei 21/12 de Mauro Savi que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado de Mato Grosso, o Dia Estadual do Combate ao Acidente de Trabalho e em Defesa da Saúde do Trabalhador.

Projeto de Lei 95/12 de Emanuel Pinheiro que institui a medalha Diga Não à Violência

Doméstica.

Projeto de Lei 202/12 de Valdizete Nogueira que declara o Município de Jaciara a

Capital do Turismo de Aventura no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 262/12 de Baiano Filho com emenda que dispõe sobre a proibição de

uso de caneta laser e outros objetos similares em arenas desportivas.

Projeto de Lei 323/12 de José Riva que modifica dispositivos da Lei n.º 9.451, de 22 de

outubro de 2010.

Projeto de Lei 28/11 de Wagner Ramos com emenda que determina que, no mínimo,

10% (dez por cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem

beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado de Mato Grosso

deve ser reservado ao primeiro emprego.

Projeto de Lei 319/11 de Dr. Wallace que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica.

Projeto de Lei 656/11 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre o funcionamento das

instituições asilares privadas no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 721/11 de Sérgio Ricardo que modifica os artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.808,

de 10.01.08, que torna obrigatória, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a instalação de

caixas para uso privativo de deficientes, idosos e gestantes, no andar térreo dos

estabelecimentos bancários que tenham caixas exclusivamente em andares superiores,

exceto os que possuam elevadores, que, então, deverão disponibilizar cadeiras de rodas

para melhor locomoção interna destes.

Projeto de Lei 754/11 de Sérgio Ricardo modifica o Art. 1º da Lei n.º 8.655, de

29.05.07, que determina aos estabelecimentos bancários situados no Estado de Mato

Grosso a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes que estiverem

nas filas a eles destinados.

Projeto de Lei 755/11 de Sérgio Ricardo que modifica o Art. 1º da Lei n.º 7.967, de

25.09.03, que autoriza o Poder Executivo a criar e a instalar a Defensoria das Pessoas da

Terceira Idade e das Portadoras de Necessidades Especiais e dá outras providências.

Projeto de Resolução 500/12 de José Riva que concede o título de cidadão mato-

grossense ao senhor José Antônio Gomes Chaves

Projeto de Resolução 501/12 de José Riva que concede o título de cidadão mato-

grossense ao senhor Gilberto Almeida Botelho

Projeto de Resolução 521/12 de Dilmar Dal Bosco que concede o título de cidadão

mato-grossense ao senhor Munir Arfox

Projeto de Resolução 522/12 de Zé Domingos Fraga que concede o título de cidadão

mato-grossense ao senhor Valdenor Assis de Oliveira.

Projeto de Resolução 52/12 de Zé Domingos Fraga que concede o título de cidadão

mato-grossense ao senhor Leocir Hanel

A Projeto de Lei 23/12 de José Riva que altera a Lei n.º 6.939, de 15 de outubro de

1997, e dá outras providências.

Projeto de Lei 26/12 de Mauro Savi que determina a inserção, nos projetos

arquitetônicos estaduais, da instalação de sistema de captação (reservatórios e cisternas)

da água de chuva.

Projeto de Lei 27/12 de Mauro Savi que disciplina o transporte de animais doméstico

cão-guia nos sistemas regular e especial do transporte intermunicipal de passageiros.

Projeto de Resolução 14/12 de Mauro Savi que dispõe sobre a inserção do Banner ou do

Selo de Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNDP) na página inicial do site

da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Resolução 206/11 de Mauro Savi que institui no âmbito da Assembleia

Legislativa do Estado de Mato Grosso o Projeto Escambo Cultural e dá outras

providências.

Projeto de Lei 582/12 de José Riva que declara de Utilidade Pública a Associação

Varzeagrandense de Deficientes Físicos

Projeto de Lei 586/12 de Sebastião Rezende que declara de Utilidade Pública Estadual a

Associação Comunitária e Cultural de Brasnorte ACOBRAS no município de

Brasnorte/MT.

Projeto de Lei 587/12 de Sebastião Rezende que declara de Utilidade Pública Estadual a

Fundação de Promoção Educacional e Cultural Amazônia Legal no município de

Barra do Garças.

Projeto de Lei 600/12 de Sebastião Rezende que declara de Utilidade Pública a

Associação Beneficente Evangélica ABEPP no município de Pedra Preta/MT.

Matéria com pareceres prévios contrários:

Projeto de Lei Complementar 005/12 de Walter Rabello que altera a redação de

dispositivo da Lei Complementar n.º 429, de 21 de julho de 2011.

Projeto de Lei 16/12 de Mauro Savi que altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º

5.981, de 11 de maio de 1992 e dá outras providências.

Projeto de Lei 17/12 de Mauro Savi que torna obrigatório a utilização de identificador

eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros

comerciais, hospitais, supermercados, hipermercados, edifício garagem, aeroportos,

rodoviárias e demais locais que façam uso dos mesmos e dá outras providências.

Projeto de Lei 111/12 de Walter Rabello que disciplina o transporte de carga tipo

entulho e similares e dá outras providências.

Projeto de Lei 77/12 de Nilson Santos que dispõe sobre a Certificação de Controle de

Qualidade dos Exames de Mamografia nos Hospitais das Redes Privada e Pública de

Saúde do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 87/12 de Dilmar Dal Bosco que dispõe sobre a obrigatoriedade de

instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais

e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei 88/12 de Emanuel Pinheiro que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas

no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros e dá

outras providências.

Projeto de Lei 75/12 de Zeca Viana que institui o Programa de Apoio à Implantação de

Biodigestores Rurais no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 197/12 de José Riva que dispõe a pesagem obrigatória de veículos de

carga nas rodovias pavimentadas estaduais e dá outras providências.

Projeto de Lei 215/12 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a instalação de bibliotecas

em unidades prisionais no Estado.

Projeto de Lei 239/12 de Wagner Ramos que institui desconto no Imposto sobre

Propriedade de Veículos Automotores IPVA e dá outras providências.

Projeto de Lei 300/10 de Sérgio Ricardo que dispõe sobre o plano estadual de habitação

de interesse social do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei Complementar 13/11 de Sérgio Ricardo que autoriza o Governo do

Estado à criação da Conferência Metropolitana - CM, do Conselho de Desenvolvimento

Metropolitano - CDM, da Agência de Desenvolvimento Metropolitano - ADM, dá as

normas gerais relativas ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse

comum, e cita outras providências.

Projeto de Lei 40/11 de Sérgio Ricardo que torna obrigatória a construção de escadas

para peixes, tecnicamente conhecidas como Sistema de Transposição de Peixes

migratórios ou de piracema - STP em barragens nos cursos dágua no Estado de Mato

Grosso.

Projeto de Lei 149/11 de Wagner Ramos que institui o sistema de monitoramento nos

presídios e cadeias no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 208/11 de Luciane Bezerra que dispõe sobre a Notícia Criminal

Compulsória à Delegacia de Polícia Judiciária Civil, pelas unidades de saúde, pública

ou privada, acerca dos casos de violência contra a pessoa idosa, e dá outras

providências.

Projeto de Lei 267/11 de Ademir Brunetto que dispõe sobre a obrigatoriedade das

farmácias e drogarias manterem recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos,

insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.

Projeto de Lei 277/11 de Wagner Ramos que dispõe sobre proibição de uso de capuz ou

tarja que esconda o rosto de pessoas que cometerem crimes hediondos e forem presas

em flagrante no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 351/11 de Sérgio Ricardo que institui o Programa de Apoio Técnico e

Recuperação Financeira das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos PROHOSP do

Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 449/11 de Dilmar dal Bosco que dispõe sobre a instalação de postos de

atendimento do PROCON, nos locais que específica e dá outras providências.

Projeto de Lei 488/11 de Emanuel Pinheiro que cria no âmbito do Estado de Mato

Grosso o número complementar de chamada de emergência para o atendimento de

estrangeiros.

Projeto de Lei 498/11 de Emanuel Pinheiro que obriga os postos de saúde, emergências

de hospitais, consultórios médicos e Farmácias a afixarem cartaz informando o paciente

sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato

Grosso sobre a inscrição do médico.

Projeto de Lei 543/11 de Emanuel Pinheiro que institui o programa sobre o combate ao

preconceito contra a Pessoa com Deficiência nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito

do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 545/11 de Emanuel Pinheiro que institui a Política Estadual de

incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural através da qualificação da

oferta educacional e dá outras providências.

Projeto de Lei 560/11 de Emanuel Pinheiro que estabelece critérios para os rótulos das

embalagens de óleo comestível comercializados no Estado de Mato Grosso e dá outras

providências.

Projeto de Lei 579/1 de Sebastião Rezende que dispõe sobre o controle de

disponibilização de fardas e uniformes e de acessórios próprios das Polícias Civil e

Militar, Bombeiros Militar e de outros Agentes Públicos no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 613/11 de Emanuel Pinheiro que autoriza a Poder Judiciário a incluir o

terapeuta ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas de Infância e

Juventude e dá outras providências.

Projeto de Lei 623/11 de Emanuel Pinheiro que disponibiliza telefone de atendimento

gratuito (0800), para atendimento à população em geral, onde serão prestados

esclarecimentos a respeito da dependência do álcool, tabaco e outras drogas.

Projeto de Lei 630/11 de Baiano Filho que concede licença maternidade de um ano e

licença paternidade de 03 (três) meses para servidores públicos estaduais, mãe e pai de

crianças nascidas com necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive com má

formação congênita.

Projeto de Lei 640/11 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a obrigatoriedade da

presença de duas médicas e dois pediatras na sala de parto em hospitais, clínicas e

unidades de saúde, da rede pública ou privada em partos gemelares, e dá outras

providências.

Projeto de Lei 649/11 de Mauro Savi que dispõe sobre a isenção das taxas de

constituição e renovação do credenciamento para os centros de formação de condutores

da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.

Projeto de Lei 650/11 de Mauro Savi que dispõe sobre a proibição aos criadores, seus

empregados, transportadores proprietários ou condutores de animais que os transportem

e desloquem em estado de soltura nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Projeto de Lei 651/11 de Walter Rabello que dispõe sobre o exercício do poder de

fiscalização pelos Deputados Estaduais do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 658/11 de Sérgio Ricardo que institui a bolsa reciclagem na forma de

incentivo financeiro ao catador de material reutilizável e reciclável no Estado de Mato

Grosso.

Projeto de Lei 662/11 de Emanuel Pinheiro que institui o Programa Anjos da Guarda

destinado aos alunos de ensino fundamental e médio das escolas estaduais do Estado de

Mato Grosso

Projeto de Lei 664/11 de Wagner Ramos que briga os estabelecimentos que

comercializam aparelhos de telefonia celular a informar sobre os riscos que a radiação

dos mesmos pode causar à saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei 671/11 Luciane Bezerra que institui a política de prevenção do câncer de

intestino, através do exame de colonoscopia, na rede pública de saúde do Estado de

Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 724/11 de Nininho com substitutivo integral que dispõe sobre a criação de um cadastro de compra e venda de cabo de cobre nos ferros velhos e demais estabelecimentos de comercialização desse produto no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 736/11 de Walter Rabello que cria a listagem de detentos foragidos e

procurados - LDF, do Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso e dá outras

providências.

Projeto de Lei 740/11 de Nininho que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização

dos óculos utilizados para os filmes em terceira dimensão - 3D e dá outras providências.