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23 de Agosto de 2019
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    Projeto de lei que visa isenção de ICMS a mototaxistas é aprovado

    De autoria do deputado estadual Zeca Viana (PDT), o projeto de Lei que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a mototaxistas, na compra dos veículos de trabalho, foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa. A medida também contempla motoboys e motofretistas.

    O parecer favorável veio do Núcleo de Comissão Econômica da Assembleia de Mato Grosso e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado na CCJ, o projeto será votado pela segunda vez em plenário e seguirá à sanção do Governo do Estado.

    A profissão de mototaxista é regulamentada e totalmente viável. Contudo, Mato Grosso tem uma frota antiga e que pode colocar em risco a vida tanto de passageiros como dos condutores. Com a isenção fiscal, a intenção é de dar a esses profissionais as condições de renovar a frota matogrossense, explica Zeca Viana.

    Ao destacar a importância da aprovação em 1ª votação, Zeca Viana critica a morosidade do tramite do projeto de lei. Para esta segunda fase, o deputado disse que vai solicitar à Casa de Leis celeridade e que o trâmite ocorra em regime de urgência. Apresentado no final de 2012, o projeto propõe textualmente ao Estado conceder 17% de isenção do ICMS nas transações de aquisição de motocicletas novas de até 150 cilindradas, a serem utilizadas na prestação de serviços de transporte de passageiros.

    O transporte de pessoas por intermédio de motocicleta, assegura Zeca Viana, se transformou em um importante instrumento de trabalho para uma parcela considerável da população. Em Mato Grosso são mais de cinco mil profissionais, devidamente registrados.

    O presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Cuiabá, Vilson Neves, afirmou que a lei seria de suma importância, principalmente para os pequenos municípios de Mato Grosso, que têm carência de transporte público. Com a ausência deste transporte, uma das alternativas da população tem sido chamar o mototaxi, afirmou.

    Vilson informou ainda que as motocicletas usadas no transporte de pessoas e mercadorias sofrem desgastes em menos de 4 anos, implicando na compra de outro veículo ou em custos elevados de manutenção.

    Se analisarmos bem, esta Lei não acarretaria perdas, pois, a isenção do ICMS do mototaxista seria compensada com um aumento na venda de motocicletas, avaliou.

    O gerente do estabelecimento revendedor autorizado de motocicletas, a Moto Raça de Cuiabá, Cleiton Sardinha, revela que tem crescido o número de mototaxistas na Capital. Conforme observa o gerente, uma das motos mais usadas pela categoria é a Honda Fan avaliada em R$ 7.490 reais.

    Com o desconto de 17%, essa moto sairia pelo preço de R$ 6.219, ou seja, o mototaxista teria à sua disposição mais de R$ 1.200 reais para investir em adesivagem, faixas reflexivas e capacete, conclui Sardinha.

    Benefícios - Para se ter o benefício, prevê o projeto de lei do deputado, o profissional deve estar em consonância com todas as leis que regulamentam o exercício das atividades de mototaxi, motoboy e motofretista.

    Vale ressaltar que essa isenção existe para os taxistas e, agora, o deputado Zeca Viana quer que seja estendida também para os mototaxistas. Outros estados da federação já aderiram ao benefício que contempla os profissionais que trabalham com motos, este é o caso do Amapá.

    Vício de Iniciativa Proposta de lei semelhante já tramitou na Assembleia Legislativa de Mato Groso e foi rejeitada por "vício de iniciativa" (quando o assunto não compete ao Poder Legislativo - neste caso).

    Contudo, explica Zeca Viana, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a competência concorrente entre o Chefe do Executivo e o Poder Legislativo, quando a questão tratar de temas envolvendo tributos.

    Na decisão, o STF estabeleceu a igualdade entre os contribuintes que se encontram em situação equivalente. Assim, se a categoria de taxistas obteve benefício semelhante desde 2001, todos os profissionais que trabalham com veículos cuja finalidade é aluguel devem ser beneficiados também, afirma o deputado.

    Mais informações

    Assessoria de Gabinete

    3313-6310

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