PEC possibilita que iniciativas populares alterem a Constituição

Está em tramitação na Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda Constitucional que altera dispositivos da Constituição do Estado. Ela consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos de leis ou projeto de emenda constitucional subscrito, no mínimo, por 1% dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por cinco municípios.

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Junior (PMDB), outra novidade é que as proposições, de iniciativa popular, poderão ser subscritas por meio eletrônico, através da Internet. Para alterar a Constituição do Estado serão necessários um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; a participação do Governador do Estado e mais da metade das câmaras municipais.

Na justificativa do projeto, Romoaldo argumenta que as leis de iniciativa popular asseguram o direito do cidadão em contribuir com ações que promovam o desenvolvimento e bem estar coletivo.

Ao citar alguns estudiosos no projeto, o parlamentar explica que essa iniciativa ainda não é admitida na Constituição da República, pois o Congresso já estabeleceu como uma de suas prioridades a votação da PEC que possibilitará essa iniciativa.

A ideia é perfeitamente cabível no sistema constitucional brasileiro, e inclusive já foi consolidado em outros estados membros da Federação. Os estados são: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

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