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24 de Janeiro de 2019
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    Empresas reclamadas serão conhecidas do consumidor

    Em Mato Grosso, as 20 empresas mais reclamadas e relacionadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do Procon-MT serão obrigadas a fixar cartazes contendo o número total de protestos. A matéria que trata desse assunto já está sendo discutida na Assembleia Legislativa.

    De acordo com o texto do projeto de lei, de autoria do deputado Maksuês Leite (PP), o tempo de permanência em que o cartaz deverá ficar afixado é de seis meses, prorrogado pelo mesmo período.

    "A divulgação vai facilitar o acesso do consumidor às informações das empresas reclamadas. Isso vai reforçar a cultura da prevenção e à promoção de políticas públicas voltadas em defesa da população", observou Maksuês Leite.

    Pela proposta, em seu artigo terceiro, o órgão de defesa do consumidor estadual - Procon, vinculado à Secretaria Estadual de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social de Mato Grosso, fica encarregado da confecção e distribuição dos cartazes.

    Já à fiscalização para o cumprimento e a aplicação das penalidades será de competência do órgão estadual de defesa do consumidor ou das entidades municipais assemelhada e formalmente conveniada ao Procon.

    Segundo a proposta, o infrator está sujeito às seguintes penalidades: I - advertência;

    II - multa de cinco mil Unidades Fiscais de Referência - UFIR's - na primeira reincidência;

    III - duplicação do valor da multa na segunda reincidência;

    IV - cassação da eficácia da inscrição do Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

    Em nível nacional, o Procon já lançou o Cadastro das Reclamações Fundamentadas, que é a relação das empresas mais reclamadas durante todo o ano. Esse cadastro é previsto e exigido no Código de Defesa do Consumidor (CDC)- Lei 8.078 /90 - e divulgado publicamente pelo PROCON Nacional, com base nos dados fornecidos pelos Procons estaduais e municipais. A exposição é feita todo o dia 11 de setembro, de cada ano, por ser a data de aniversário do referido código.

    Mais nformações:

    Secretaria de Comunicação Social

    Fone: 3901-6310

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