Em reunião ordinária, CCJR aprecia diverss matérias

Se depender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o plenário da AL deve derrubar, nas próximas sessões, pelo menos quatro vetos de autoria do Poder Executivo em matérias de autorias parlamentares. Os vetos tiveram seus pareceres pela derrubada aprovados na 32ª reunião da Comissão realizada na tarde de hoje (10). Os Vetos e outras 11 matérias que tiveram seus relatórios apreciados seguem agora para a Mesa Diretora onde ficam à disposição do presidente para serem postos em votação nas sessões plenárias. As sessões ocorrem ordinariamente às terças-feiras às 17 horas, quartas-feiras às 8 horas e 17 horas e quintas-feiras às 8 horas, mas podem ocorrer de forma extraordinária desde que convocadas dentro das normas regimentais.

Os vetos são: Veto 33/13 do Executivo aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 35/12 de Riva que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 360, de 18.06.09, modificada pela Lei Complementar n.º 368, de 22.10.09 (Sistema Financeiro de Conta Única do Poder Executivo); e Veto 125/11 do Poder Executivo aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 48/11 de Riva que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 150, de 08 de janeiro de 2004.

Veto 36/13 do Poder Executivo aposto ao Projeto de Lei n.º 71/13 de Romoaldo Junior que obriga as concessionárias de rodovias do Estado de Mato Grosso a apresentar e disponibilizar seus financeiros anuais e Veto 124/11 do Executivo aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/11 de Luizinho Magalhães que acrescenta incisos 4.º e 5.º ao Artigo 24 da Lei Complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995.

Hoje a comissão também concedeu parecer favorável no Projeto de Resolução 426/13 de Walter Rabello que concede título de cidadão mato-grossense para Cristiano Alencar Paim; e o Projeto de Lei 261/13 de Riva que altera a Lei 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração de recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências.

Ainda receberam pareceres favoráveis os seguintes matérias: PL 396/13 de Baiano Filho que declara de utilidade pública a associação dos pequenos produtores rurais do assentamento de nova aliança, com sede no município de gaúcha do norte, e dá outras providências; PL 491/12 de Emanuel Pinheiro que declara de utilidade pública estadual a associação mato-grossense de obesidade - amo, do município de Cuiabá; PL 370/13 de Zeca Viana que declara de utilidade pública a ATAP - Associação Terapêutica e Ambiental Paraíso; Processo de Regularização de Ocupação Fundiária 316/13 do requerente Mouser Felisbino Gonçalves no município de Campinápolis e Processo de Regularização de Ocupação Fundiária 1.199 do requerente João Davi da Costa do município de Colniza MT.

Foi concedido pedido de vista ao deputado Dilmar Dal Bosco no projeto de Lei Complementar 17/13 de Romoaldo Júnior que acrescenta dispositivos do artigo 3º da Lei Complementar 146 de 2003 e, ainda vistas em favor do deputado Ademir Burnetto no Veto Total 126/11 do Executivo aposto ao Projeto de Lei 81/11 de Percival Muniz que dispõe sobre o aceite dos títulos obtidos no Mercosul para progressão funcional do servidor público de Mato Grosso.

Receberam pareceres contrários as seguintes proposituras: Projeto de Lei Complementar 2013 de Riva e Projeto de Lei 135/13 de Pedro Satélite.

A CCJR se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, às 14 horas. A próxima reunião ordinária está convocada para o dia 17 de dezembro e nela deve ser apreciada a peça orçamentária do próximo ano, o Projeto de Lei 401/13 que estima receita e fixa despesas para o ano de 2014.

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