SUS terá que fornecer declaração na falta de medicamentos

Na ordem do dia da sessão desta quarta-feira (19) foram aprovados projetos de leis, moções e requerimentos. Um deles é o projeto 249/13 que dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de Saúde, quando não tiver medicamento à disposição nas unidades de saúde do estado. Autor da proposta, deputado Emanuel Pinheiro (PR) fez ampla defesa para derrubar o parecer contrário da matéria. Segundo ele, é direito dos pacientes recorrer ou não à justiça.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 140/13 que dispõe sobre o passe livre no Veículo Leve sobre Trilho VLT, de autoria do deputado Luiz Marinho (PTB). Essa iniciativa contemplará as seguintes categorias: estudantes regularmente matriculados e com frequência no curso; portadores de doenças como HIV, ostomia - colostomia, Ileostomia e urostomia, desde que estejam inscritos na Associação Mato-grossense dos Ostomizados e com tratamento contínuo atestado por laudo médico; pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; agentes policiais e carcerários e munícipes desempregados.

Também aprovaram os projetos abaixo:

Projeto de Lei 31/2013 que modifica o 2º do artigo 3º da Lei n.º 9.519, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá outras providências.

Projeto de Lei 32/2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com o croqui do estabelecimento nas paredes e informes publicitários das boates e casas noturnas de Mato Grosso.

Projeto de Lei 105/13 que proíbe a cobrança de valores adicionais sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências, do deputado Riva.

Projeto de lei110/2013 que dispõe sobre a divulgação na internet de valores arrecadados com a cobrança de multa administrativa na forma que menciona, deputado Emanuel Pinheiro.

Projeto de lei 121/13 que dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real em táxis e pontos de táxis no Estado de Mato Grosso, deputado Emanuel Pinheiro.

Projeto de lei 128/13 que institui a Estrada-Parque Paredão do Eco, na rodovia MT-251 no trecho entre a estrada de Manso até Chapada dos Guimarães, deputado José Domingos.

Projeto de lei 154/13 que dispõe sobre o método de compensação de áreas verdes em novos loteamentos a serem implantados nos municípios de Mato Grosso, deputado J. Barreto.

Projeto de lei 134/13 que estabelece a proporcionalidade de vagas para a promoção por merecimento e antiguidade de policiais militares e bombeiros militares, deputado Walter Rabello.

Projeto de lei 152/13 que dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Mato Grosso ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, deputado Wagner Ramos

Projeto de lei 156/13 que estabelece o Dia Estadual em memória às vítimas de acidentes de trânsito no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, deputado Dilmar Dal Bosco.

Projeto de lei 158/13 que determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de autosserviço ou "self-service", deputado Emanuel Pinheiro.

Projeto de lei 160/13 que proíbe, no âmbito do Estado, a distribuição e a comercialização de medicamentos cujo princípio ativo seja o misoprostol, deputado Emanuel Pinheiro.

Projeto de lei 161/13 que acrescenta o 4º ao artigo 2º da Lei n.º 8.059, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e dá outras providências, deputado José Domingos.

Projeto de lei 235/13 que dispõe sobre a contratação de serviços de UTI em hospitais da rede particular para atender os pacientes originados do SUS, nos casos em que este serviço não for oferecido pela rede pública do estado de mato grosso em atendimento ao disposto no art. 218 da constituição do estado, e dá outras providências, deputado José Domingos.

Projeto de lei 238/13 cria o Programa Consciência Ambiental, deputado Emanuel Pinheiro.

Projeto de lei 243/13 que dispõe sobre a Estadualização da estrada do Portal Verde, que liga o município de Sorriso ao município de Tapurah, deputado Mauro Savi.

Projeto de lei 259/13 que dispõe sobre a doação dos recursos financeiros arrecadados com o leilão de carros apreendidos pelo DETRAN e dá outras providências, deputado Romoaldo Junior.

Projeto de lei 267/13 que dispõe sobre a Escola em Tempo Integral nas Escolas de Ensino Fundamental da rede pública do Estado de Mato Grosso, deputado Gilmar Fabris.

Projeto de lei 349/13 que dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-270 à MT-456, deputado Romoaldo Junior.

Projeto de lei 404/13 que institui a Política de fomento à tecnologia Social no Estado de Mato Grosso, deputada Teté Bezerra.

Projeto de lei 88/2013 que institui o Dia Estadual da Economia Solidária, deputado Emanuel Pinheiro.

Projeto de lei 155/2013 que institui a Festa do Senhor Divino Espírito Santo do Bairro CPA, no município de Cuiabá, no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, deputado Luiz Marinho.

Projeto de lei 217/13 que dispõe sobre a instituição do Dia Estadual do Médico de Família e Comunidade, deputado Guilherme Maluf.

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