Assembleia aprova três projetos para a Segurança Pública

A Assembleia Legislativa aprovou, em caráter de urgência, três mensagens do Poder Executivo, importantes para a Segurança Pública de Mato Grosso. Elas fixam o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A votação transcorreu tranquila na manhã desta quarta-feira (26), com a presença de representantes das duas corporações na galeria do Plenário das Deliberações.

A pedido do presidente da AL/MT, deputado Romoaldo Junior (PMDB), foi composta uma comissão especial para avaliar as propostas. A primeira foi a Mensagem 17/14 - Projeto de Lei Complementar 13/14, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O relator, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), informou que essas discussões foram amplamente feitas no Colégio de Líderes.

Na proposta, o governo destaca que além de fixar o efetivo necessário para a instituição, o projeto vai regular como se dará a distribuição, o completamento e a ascensão funcional dos policiais militares estaduais, o que foi estabelecido através de critérios calcados em bases técnicas e operacionais, atualmente inexistentes.

A segunda proposta aprovada, Mensagem 18/13 fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O líder do Governo na Casa de Leis, deputado J. Barreto disse que as duas propostas representam o esforço do governo em se desdobrar para adotar medidas possíveis para garantir a segurança necessária ao cidadão mato-grossense.

A terceira Mensagem 76/14 dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências. não poderia deixar de parabenizar a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros pelo trabalho desenvolvido em Mato Grosso, destacou o deputado José Domingos (PSD), ao fazer o encaminhamento favorável à matéria.

O deputado José Riva (PSD) pediu à Mesa Diretora uma lista de presença para garantir quórum na sessão desta quinta-feira (27), para a votação de projetos.

ORDEM DO DIA

Também foram aprovadas indicações e moções apresentadas na sessão desta quarta-feira. Também os seguintes projetos de leis:

Projeto de Lei 487/13 Mensagem 105/2013 autoriza o Poder Executivo a alienar as áreas pertencentes à Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural Empaer, e dá outras providências.

Projeto de Lei 74/14 Mensagem 13/14 que autoriza o Governo do Estado a doar, a área de terras que especifica e dá outras providências. Área para a Comademat - Convenção dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembléias de Deus do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 209/12 que dispõe sobre a tarifação reduzida, no horário noturno, para o consumo de energia elétrica em atividades produtivas dos pequenos produtores rurais e dá outras providências.

Projeto de Lei 248/12 que institui a Política Estadual de Prevenção ao Tabagismo. Autor deputado Emanuel Pinheiro.

Projeto de Lei 598/12 que Cria o Projeto Amigo do Idoso. Autora deputada Luciane Bezerra.

Projeto de lei 584/12 que institui o Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria no Estado de Mato Grosso. Autor deputado Emanuel Pinheiro.

Projeto de lei 204/12 que dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo. Autor deputado Riva.

Projeto de lei 247/12 que Denomina Rodovia Jonas Pinheiro, o trecho da Rodovia Estadual MT-361 que se estende desde o trevo da BR-364 até a cidade de Barão de Melgaço passando pela localidade de Porto de Fora. Autor deputado Emanuel Pinheiro.

Projeto de lei 559/11 que acresce o inciso I-B ao Art. 6º da Lei nº 7.301, de 17.07.00, que institui o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Deputado Carlos Avalone.

Projeto de lei 28/11 que determina que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado de Mato Grosso deve ser reservado ao primeiro emprego. Autor Wagner Ramos.

Projeto de lei 77/13 institui o Dia Estadual da Cultura e da Paz, adota a Bandeira da Paz e dá outras providências. Autor deputado Emanuel Pinheiro.

Projeto de lei 190/13 que dispõe sobre a implantação do Programa de Atendimento Psicológico à Vítima de Estupro, no estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor deputado Nininho.

Projeto de lei 336/13 que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei 172/13 que altera o inciso III da Lei nº 7301 de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e dá outras providências. Autor deputado Luiz Marinho.

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