ORDEM DO DIA: SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23.04.14 HORÁRIO 17 HORAS

Em votação única:

Veto:

01/14

Veto total

ao projeto de lei complementar nº 44/13, que dispõe sobre a remuneração dos Defensores Públicos do Estado.

Autor: Defensoria Pública

Parecer pela derrubada

Em 2ª votação:

Projetos de Lei nº s:

221/10

Dep. Riva

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências.

Parecer favorável da C.C.J e Redação, acatando as emendas nº s 01 e 02

113/11

Dep. Dilmar Dal Bosco

Dispõe sobre a estadualização da Rodovia 313, que liga os Municípios de Aripuanã e Rondolândia no trecho que se inicia na MT-208.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

133/11

Dep. Luciane Bezerra

Proíbe a emissão de cartão de crédito e débito pela instituição financeira sem a prévia autorização do consumidor.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

136/11

Dep. Luciane Bezerra

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimo financeiro ou de qualquer tipo de financiamento feito pela Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - S/A, à pessoa física que ao decorrer do contrato contrair doença grave, contagiosa ou incurável, e dá outras providências.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

149/11

Dep. Wagner Ramos

Institui o sistema de monitoramento nos presídios e cadeias no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

649/11

Dep. Mauro Savi

Dispõe sobre a isenção das taxas de constituição e renovação do credenciamento para os centros de formação de condutores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

664/11

Dep. Wagner Ramos

Obriga os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular a informar sobre os riscos que a radiação dos mesmos pode causar à saúde e dá outras providências.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

680/11

Dep. Baiano Filho

Autoriza o Poder Executivo a implantar rede de serviços de atendimento e suporte familiar para portadores de Alzheimer e outras demências, denominada Centros Dia.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

704/11

Dep. Luciane Bezerra

Dispõe sobre a proibição de denegação de crédito, ao consumidor beneficiário de acordo e/ou entrega amigável do objeto contratual e dá outras providências.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

708/11

Dep. Dilmar Dal Bosco

Institui o selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas deficientes no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Parecer contrário da C.C.J e Redação, rejeitando a emenda nº 01

719/11

Dep. Riva

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.606, de 04.08.11 (LOA/2012)

Parecer contrário da C.C.J e Redação

725/11

Dep. Luciane Bezerra

Dispõe sobre a proibição de anúncios de serviços de acompanhantes de prostituição, tele-sexo e demais atividades congêneres nos meios de comunicação, tais como jornais, sites, revistas, outdoors, etc., no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

733/11

Dep. Sebastião Rezende

Dispõe sobre o apoio profissional a entidades não governamentais sem fins lucrativos que atuam na assistência e na recuperação de dependentes químicos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

736/11

Dep. Walter Rabello

Cria a listagem de detentos foragidos e procurados - LDF, do Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

740/11

Dep. Nininho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para os filmes em terceira dimensão - 3D e dá outras providências.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

742/11

Dep. Dilmar Dal Bosco

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de telefonia, TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e gás sediadas no Estado de Mato Grosso, a notificar o consumidor através de correspondência com aviso de recebimento (AR) sobre a data da suspensão dos serviços contratados e dá outras providências.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

393/12

Dep. Luciane Bezerra

Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Parecer contrário da C.C.J e Redação

Em 1ª votação:

Projetos de Lei nº s:

474/11

Dep. Sérgio Ricardo

Autoriza o Poder Executivo a implantar a Assistência Psicológica e Psicopedagógica no âmbito das Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso.

Parecer favorável da Com. de Educ., Ciência, Tec., Cult. e Desp

492/11

Dep. Mauro Savi

Dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais na forma do Art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518, de 06.12.07, no âmbito das repartições Públicas Estaduais (Administração Pública Direta e Indireta).

Parecer favorável qto ao mérito da Com. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

553/11

Dep. Mauro Savi

Torna defeso a restaurantes e lanchonetes do tipo fast-food, localizados no Estado de Mato Grosso, a pratica da venda casada de alimentos, pobres em nutrientes e ricos em calorias, associados a brindes e brinquedos para o público infantil.

Parecer favorável qto ao mérito da Com. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

577/11

Dep. Guilherme Maluf

Torna obrigatório às empresas que comercializam bens e serviços pela internet, sediadas no Estado de Mato Grosso, a exibição de link/dispositivo de redirecionamento automático para o sítio do PROCON-MT em suas respectivas páginas na internet.

Parecer favorável qto ao mérito da Com. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

614/11

Dep. Wagner Ramos

Dispõe sobre a fixação permanente de placas ou cartazes no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras.

Parecer favorável qto ao mérito da Com. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

665/11

Dep. Wagner Ramos

Proíbe todos os postos de combustíveis no âmbito do Estado de Mato Grosso a utilizar a terceira casa decimal nos valores correspondente a centavos em seus produtos.

Parecer favorável qto ao mérito da Com. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

681/11

Dep. Baiano Filho

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição de seus usuários, móveis destinados ao assento público, afastando o grande desconforto ocasionado pela permanência em pé de seus usuários e dá outras providências.

Parecer favorável qto ao mérito da Com. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

718/11

Dep. Walter Rabello

Institui o Programa Bolsa Aluguel no Estado de Mato Grosso na forma que especifíca e dá outras providências.

Parecer contrário qto ao mérito da C.F.A.E.O

735/11

Dep. Dilmar Dal Bosco

Dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Parecer favorável qto ao mérito da Com. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

741/11

Dep. Dilmar Dal Bosco

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Parecer favorável qto ao mérito da Com. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

DR. ANTÔNIO FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA

Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora