CCJR dá aval em 84 matérias em tramitação no Parlamento

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realizou hoje (13) a sua terceira reunião ordinária do ano de 2014. Estiveram presentes os deputados Alexandre Cesar (presidente), Walter Rabello (vice-presidente) e Sebastião Rezende (membro titular). A suplente Teté Bezerra esteve na reunião para acompanhar a votação de diversos projetos de resolução de sua autoria que concedem títulos e cidadão mato-grossense para profissionais do jornalismo mato-grossense e outras personalidades. Ao todo 86 matérias estiveram na pauta, das quais 84 foram aprovadas e 02 tiveram pedidos de vistas deferidos. Forma Projetos de Resolução (57), processo de Regularização de Terras (11), Projetos de Lei (11), Vetos (03), Projetos de Lei Complementares (02) e Mensagens de Governo (02).

Foram aprovados com preceres favoráveis as seguintes proposituras: Projeto de Resolução de autoria do deputado Mauro Savi que institui no âmbito da Assembleia Legislativa o Programa Saúde no Parlamento; projeto de Lei Complementar 269/13 de José Domingos Fraga que altera o inciso 1 do artigo 91 da Lei Complementar 269/2007 que dispõe sobre a Lei Orgânica do tribunal de Contas do Estado; dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com croqui do estabelecimento nas paredes e informes publicitários das boates e casas noturnas no estado.

Também, Projeto de Lei 75/14 mensagem 14/14- do Executivo que prorroga o prazo para a construção do Juizado Unificado do Tribunal de Justiça do Estado e PL de Zeca Viana que declara de utilidade pública a Associação Mais Mulheres por Cuiabá. E Mensagem 36 de 2014 do Executivo que altera a Lei 8.791 de 28 de dezembro de 2007; o PL 156/13 de Dilmar Dal Bosco que estabelece o Dia Estadual em memória das vítimas de trânsito; PL 265/13 de Gilmar Fabris que institui o Dia Estadual de Adoção de Animais em 04 de outubro.

Foram votados dois vetos, o primeiro recebeu parecer pela derrubada. Ele foi aposto ao projeto de lei 112/13 de Mauro Savi que altera a tabela 6 N.1 do anexo da lei 8.399 de 22 de dezembro e dá outras providências. Já o Veto Total 12/2014 aposto ao PL 484/13 de autoria das lideranças partidárias que adita dispositivos à Lei 7.098 de 1998, recebeu parecer pela manutenção.

Ainda foram apreciados e aprovados, 11 processos de regularização de terras do Intermat, dos requerentes Vilmar Giachini do município de Claudia; Carlos André Andrioni Salgueiro Lourenço de Juína; Gilse Zago de Peixoto de Azevedo; Rosilei Lucia Gracioli de Peixoto de Azevedo; Luiz Munaro de Peixoto de Azevedo; Angelo Munaro de Peixoto de Azevedo; João Pedro Michels de Alto Taquari; Edgar Rocha Vilela de Alto Taquari; Antônio Michels de Alto Taquari; José Matias Michels de Alto Taquari e Mário Ardenes Dias Ribeiro de Nossa Senhora do Livramento.

A comissão deu aval para a concessão de 56 títulos de cidadania mato-grossense. De autoria da deputada Teté Bezerra para jornalistas atuantes em Mato Grosso entre estes o atual secretário de comunicação da ALMT, jornalista Osmar de Carvalho; a coordenadora de Comunicação da AL, Jornalista Márcio Regina Gonçalves Andreolla; Noelma Oliveira; Tânia Aparecida Barteli; Natacha dos Santos Wogel de Barros; Ana Karla Ataíde Aires Costa; Jorge Carlos Maciel Barros; Teomar Esteves Magri; Adriana Gomes do Nascimento; Ana Angélica de Araújo Werneck; Elaine Luzia Perassoli; Jorge José Estevão Filho; Luiz Fernando Souza Vieira; Wendel Renato Cruz, Valéria da Silva Nicola; José Alberto Adamczyk; Márcia Raquel de Oliveira; Jovenil Rodrigues Junior e o fotógrafo Fablício Rodrigues de Barros.

Também de Teté Bezerra para Silvio Cesar Correa Araújo; João Batista dos Santos; Odília Aparecida Alves; Cleide Maria Nazário; Geancarlos Francisco Guimarães; Maria de Jesus Teixeira de Farias; José Luis Laranja; Ana Cristina Lepinsk Romio; Sérgio Souza; Ademin Claro de Oliveira; Marcos Bergamasco; Adilson Roque Teixeira e Júlio Cesar Goulart.

De autoria do deputado Emanuel Pinheiro foram aprovados títulos de cidadania para o ministro Joaquim Barbosa além de José Damásio; Irani José de Araújo; Jahir Shulter; Edemício Rodrigues de Souza; Dionísio Santana, Marcos Martinelli; Lucemay Aparecida Melo; Fernando Cesar Martins; Luciano Cesar Martins; Wanderlei Murilo Bianchi; Ronaldo de Oliveira; Lázaro Avelino dos Santos; Eliseu Zulmar Maggi; Carlos Antônio Gurka; Francisco Marcio Moreira da Silva; Jocivânia Rocha da Cunha; Adão Alair; Edmilson Guedes Silva; Eva de Paula Vieira; Hilário Borges de Lima e Lucky Marlon Nascimento. Ainda foi aprovado título de cidadão mato-grossense, de autoria de Dilmar Dal Bosco, para Wilson Roberto Maciel.

A CCJR concedeu 02 pedidos de vista, o primeiro em favor do deputado Walter Rabello no Projeto de Lei 519/12 de Riva que Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e dá outras providências. O projeto estava com indicação de parecer contrário pela assessoria técnica, mas Rabello que é o relator pediu mais prazo com objetivo de estudar a proposta e encontrar um mecanismo jurídico para a aprovação da proposta. O outro pedido de vista foi concedido à Sebastião Rezende que pediu prazo regimental para avaliar o Veto Parcial 10/14 do Executivo, aposto ao Projeto de Lei complementar 17/14 que altera a Lei Complementar 320 de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Docentes da Educação Superior da Unemat (Universidade Estadual de Mato Grosso). Rezende quer analisar melhor o veto.

Receberam pareceres contrários na CCJR as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar 51/12 de José Domingos; PL 330/12 de José Domingos; PL 321/10 de Guilherme Maluf; PL 349/13 de Romoaldo Junior; PL 425/12 de Emanuel Pinheiro e o PL 561/12 de Wagner Ramos.

Mais informações:

Secretaria de Comunicação:

Contatos: imprensa1al@gmail.com

(65) 3313 6310/6283