Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente completa 20 anos em MT
A Assembleia Legislativa realiza hoje (22), às 19 horas, sessão especial para comemorar os 20 anos de criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em Mato Grosso. A homenagem acontecerá no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. De acordo com o deputado Wilson Teixeira (PP) - Dentinho, autor do requerimento, o conselho é de fundamental importância à promoção, ao apoio sócio-familiar e à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os 20 anos do conselho não podem passar em branco. Por isso, a homenagem é justa, explicou o parlamentar.
Dentinho lembrou que, além dos parlamentares, o convite foi estendido ao governador Silval Barbosa, à bancada federal, aos presidentes do Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, a representantes do Ministério Público, aos Conselhos Tutelares, entre outros convidados.
O conselho foi criado pela Lei nº 5.671 de 19 de novembro de 1990, de autoria do ex-deputado Luiz Soares. O CEDCA é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador de política de promoção e de defesa dos direitos da infância e da adolescência.
Segundo a lei, os conselheiros que integram o CEDCA-MT exercem função de interesse público relevante e não remunerada, cujo exercício é considerado prioritário - de acordo com os artigos 89, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 227 da Constituição Federal.
Mais Informações:
Secretaria de Comunicação Social
3313-6310/ 6283
Data: 22/11/2010
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