Federal fala sobre o direito estadual de auto-organização político-administrativa

No encerramento de ciclo de palestras programadas para a 1ª Reunião do Parlamento Amazônico, na sede da Assembleia Legislativa, o deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT), do Estado do Amapá, abordou entre os temas a votação do Projeto de Lei Complementar à Emenda Constitucional nº 15, que trata da criação, fusão e incorporação de novos municípios. Bala Rocha criticou o atraso da apreciação da emenda que tramita há 15 anos e já teve 18 projetos apresentados, mas nunca recebeu aprovação definitiva.

Municipalista convicto, o federal destacou a importância da PEC 29/2011 como alternativa ao projeto complementar. Entre os principais requisitos da PEC, que se aprovada poderá nortear os estados na criação de novos municípios, estão o número de habitantes que não poderá ser inferior a quatro mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, e nem inferior a sete mil nas demais regiões; a distância deverá ser no mínimo de 10 quilômetros do município sede, com área de mínima de mil metros quadrados; possuir infraestrutura, entre outras medidas.

O parlamentar usou a própria experiência para enumerar os benefícios que a presença do Estado acarreta no desenvolvimento das regiões. “É fato constatado a diferença na qualidade de vida dessas comunidades não emancipadas em relação à assistência à educação, à saúde, ao transporte, ao lazer, à cultura e a vários outros setores públicos” disse o federal, ao lembrar que desde 1996, a Constituição Federal vedou o direito de legislar das AL´s sobre a criação de novos municípios.

Bala Rocha explicou que é preciso que os parlamentares se unam, articulando, organizando e mobilizando suas respectivas bancadas no Congresso Nacional para que aconteça a votação dessa lei complementar como primeira alternativa. E, em uma segunda alternativa, a votação única da PEC 29/2011 - que devolve aos estados Brasileiros a competência para criar novos municípios.

“Novos municípios significa distribuição de renda, porque os programas sociais podem chegar com mais facilidade às famílias carentes, afastadas das sedes municipais e que não são assistidas, atendidas devidamente”, finalizou.

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Data: 03/06/2011