Projeto prevê parcelamento de multas e diárias cobradas pelo Detran-MT

O deputado estadual Jajah Neves (PSDB) quer que as multas, a taxa de reboque e as diárias de estadia nos pátios do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), dos veículos automotores apreendidos, tenham a possibilidade de pagamento parcelado. O benefício, previsto em projeto de lei (PL: 405/2017), abrange automóveis recolhidos por débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Licenciamento Anual, Seguro DPVAT e multas vencidas.

A apreensão de veículos, segundo Jajah Neves, não gera prejuízo apenas aos proprietários. “A manutenção dos carros e motos, em pátios por todo Mato Grosso, custa caro para o governo”, informou o parlamentar.

De acordo com Jajah, o grande volume de veículos automotores sob a responsabilidade do Detran que muitas vezes vira sucata e até abrigo para insetos, foi o que motivou a apresentação dessa proposta. “Isso ocorre, na maioria dos casos, por conta de débitos em que os proprietários não possuem condições de quitação à vista, além disso, a intenção dessa propositura é de reduzir o número de veículos nessas condições e também contribuir para a saúde pública, uma vez que os mesmos constituem-se em verdadeiros criadores do mosquito transmissor da dengue”, frisou o parlamentar.

O projeto visa dar oportunidade às pessoas físicas ou jurídicas a regularizarem débitos tributários e não tributários com parcelamento de seus débitos. A medida vale para veículos automotores: elétrico, moto, articulado, reboque ou semi-reboque. “Essa lei, se sancionada, é de grande importância tendo em vista que prestigiará os bons pagadores e, ao mesmo tempo, irá desafogar os pátios lotados do Detran”, finalizou Jajah.